Faculdade de Direito Ananindeua, Pará

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Auto Escola Liberal
(91) 3257-2653
r 5, 241 qd 13
Ananindeua, Pará

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Auto Escola Paulista
(91) 3268-5804
Alameda 11, 1
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Mendes
(91) 3263-6353
tv WE 37, s/n
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Ananindeua
(91) 3255-6886
r D, 3
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Ideal
(91) 3278-8750
r Canaã, 1
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Mendes
(91) 3263-6353
Cidade Nova VIII - Estrada da Providência Coqueiro
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Foca
(91) 3273-0107
tv SN 3, 1
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Rally
(91) 3263-9805
tv SN 17, S/N
Ananindeua, Pará

Dados Divulgados por
Auto Escola Cepim
(91) 3295-1479
tv WE 48, 431
Ananindeua, Pará

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Auto Escola Alfa Conde
(91) 3263-3967
tv WE 39, 452
Ananindeua, Pará

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Cotas, Direito e Democracia

A proposta do governo para uma ''''política de cotas'''' destinada às universidades públicas será formulada por intermédio de um projeto de lei, enviado ao Congresso Nacional. Hoje, já somam naquela casa 22 projetos de lei sobre as cotas, frutos de propostas e debates que circulam em todo o país. Trata-se de uma questão social e política complexa de grande relevância histórica. Alguns pontos desta matéria, para o governo, estão claros: a política de cotas deve atingir tanto as universidades públicas quanto as não-públicas. Nas universidades públicas, é importante dar relevância ao corretivo contra a exclusão racial, por meio da quantidade de alunos absorvidos. Ali, já há gratuidade, logo a freqüência à universidade não é impedida pela incapacidade de pagamento do aluno, situação que atinge a ampla maioria dos afrodescendentes. A política de cotas para as instituições privadas partirá da ''''cota social'''', propondo, a partir da gratuidade de um percentual de vagas, cotas para índios e afrodescendentes. Vou me referir aqui aos negros e pardos do nosso país, designando-os como ''''afrodescendentes''''.

A política de cotas não é uma unanimidade, mesmo no interior das posições mais democráticas que têm tradição de luta em favor dos direitos humanos e sociais: as políticas afirmativas ou de discriminação positiva, dizem alguns, podem causar distorções, reduzindo a efetividade dos direitos de outros cidadãos. Embora a posição seja respeitável, entendo que ela não é a melhor, porque o princípio da igualdade formal necessita de corretivos, também de natureza jurídica, para que os seus comandos possam se tornar reais.

O exemplo mais flagrante desta ''''distorção'''' democrática do Direito é o que ocorre, por exemplo, no Direito do Trabalho. Neste sistema normativo o empregado pode, por exemplo, renunciar a salários, mas esta sua renúncia será nula. Mesmo manifestando a vontade formal de ''''não querer'''', ele não perde o direito ao salário. Mas, quem renuncia a uma dívida num contrato de natureza civil, perde o direito de percebê-la. Eis, portanto, um tratamento ''''desigual'''' na aplicação concreta da igualdade formal originária da Constituição: foi presumido que o empregado é o pólo mais débil, socialmente, da relação contratual de trabalho, por isso ele necessita de uma norma jurídica que tutele a sua igualdade perante a lei, que ''''desiguala os desiguais''''.

Em relação à comunidade afrodescendente, os resultados positivos do desenvolvimento socioeconômico têm atingido a todos de maneira desigual. Acomunidade afro padeceu de uma opressão e de uma discriminação histórica. São formas diferentes de discriminação e opressão, mas não é gratuito que o símbolo maior da deserção social seja sempre uma mulher negra, pobre e analfabeta, o que demonstra a força negativa de uma discriminação social e racial sempre reiterada historicamente. Creio que duas constatações são importantes para a verificação da existência de um passivo do Estado em relação a...

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